LEI Nº 2712, De 03 de junho de 2003.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCORPORAR AOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS OS ABONOS INSTITUÍDOS PELA LEI 2594, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2002.

PROJETO DE LEI Nº 2893/2003, de 03/06/2003.

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar aos salários dos servidores municipais, extensivo aos pensionistas e inativos, os abonos concedidos em conformidade com os incisos I e III, Art. 2º, da Lei nº 2594, de 20 de fevereiro de 2002.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de maio de 2003.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 03 DE JUNHO DE 2003.

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE